Questão 3182135

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3182135

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.

Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
Alternativa B:
os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
Alternativa C:
a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
Alternativa D:
os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
Alternativa E:
0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).