Questão 3182099

o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.

o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.

o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.

o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.