Questão 3182095

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3182095

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Alternativa A:
por alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.
Alternativa B:
para criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Alternativa C:
pela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa D:
para determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.
Alternativa E:
para promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.

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