Questão
ID 3182094Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira
O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por princípios de caráter normativo. Um deles preconiza que é vedada a inserção de temas aleatórios ou desconexos na Lei Orçamentária Anual, que não se refiram estritamente à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do: