Questão
ID 3182068Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se __________ de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo _________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.