Questão 3182066 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2024

Questão

ID 3182066

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas.

A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.

As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso

Alternativa A:
sugiram um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
Alternativa B:
anulem dotações com gastos de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
Alternativa C:
sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa E:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3182066

Continue estudando na plataforma