Questão 3182064

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3182064

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processadas e não processadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A dívida flutuante compreende os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida.
Alternativa B:
Restos a Pagar não processados são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação.
Alternativa C:
Restos a Pagar processados são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e que não sofreram a liquidação.
Alternativa D:
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária ordinária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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