Questão 3182058

No q ue t ange à L ei Complementar n.º 101/2000 (Lei d e Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.