Questão 3182052

De acordo com a Lei Federal n.^o 4.32011964, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um item que NÃO integrará a Lei do Orçamento.