Questão
ID 3182030Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
O processo de elaboração do plano orçamentário é de iniciativa privativa do Poder Executivo e o prazo de envio ao Poder Legislativo deve ser até: