Questão 3181996 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2024

Questão

ID 3181996

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Mesmo diante de tal situação de crise financeira, o Poder Executivo do Município Alfa poderá contratar tal operação de crédito.
Alternativa B:
As operações de crédito de pessoa jurídica de direito público interno com instituições financeiras privadas estrangeiras são proibidas.
Alternativa C:
Tratando-se tal empréstimo de uma transferência voluntária, esta é vedada até que o Poder Executivo reconduza sua despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D:
Por se tratar de operação internacional de crédito público, somente se pode realizar tal empréstimo mediante garantia a ser concedida pela União.
Alternativa E:
É necessária autorização específica da Câmara dos Deputados para que o Poder Executivo do Município Alfa possa contrair tal empréstimo internacional.

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Questão 3181996

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