Questão 3181994

o princípio do equilíbrio entre receitas projetadas e despesas autorizadas deve ser verificado de forma estrita, com projeção de déficit zero.

o orçamento do exercício anterior não será utilizado como parâmetro ou montante mínimo das propostas, devendo cada gestor justificar suas reais necessidades de dotações.

isso significa que a proposta baseia-se nas rubricas constantes do orçamento do exercício anterior, acrescentando apenas a projeção da inflação.

não deverá haver aumento nominal das despesas autorizadas em relação aquelas que constaram da LOA do exercício anterior, salvo as relativas à saúde e à educação.

a peça orçamentária não poderá prever nenhuma espécie de vinculação ou destinação de receitas a fundos, salvo aquelas previstas constitucionalmente.