Questão 3181974

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

As receitas arrecadadas no exercício financeiro pertencem ao exercício financeiro seguinte.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano posterior.

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.