Questão
ID 3181953Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Vetos, Sanção e Publicação
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R\$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser: