Questão
ID 3181951Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um projeto para as receitas e despesas específicas da Câmara Municipal e outro projeto com as receitas e despesas do Poder Executivo da administração direta e indireta. As ações dos dois órgãos públicos infringiu o princípio orçamentário da: