Questão 3181919

Estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados.

Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos.

A limitação exercida pelo princípio restringe-se, somente à vigência temporal, não anulando o Estado na sua função instituidora e majoradora de tributos, não impedindo que um tributo seja criado ou majorado sempre que o Estado achar necessário.

Traduz-se pela aplicação de uma técnica que permite o conhecimento antecipado da instituição ou o aumento de tributos.

Estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.