Questão 3181903

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição.

Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade secundária é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.

Essas receitas pertencem ao Estado, não transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual − LOA.