Questão 3181899

O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.

A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.

A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.