Questão 3181881

A concessão não poderá ser feita, pois a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de isenção não geral.

A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio da redução da despesa ou do aumento de receita.

A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A concessão não poderá ser feita, pois não há previsão na lei orçamentária anual. No caso, o Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no projeto de lei orçamentária do ano posterior, considerando o ano em que deva entrar em vigência o benefício e nos dois subsequentes.