Questão
ID 3181851Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara de São Carlos
A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei: