Questão
ID 3181813Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
A Lei de Orçamentos compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, exceto:
I - Operações de crédito por antecipação da receita.
II - Emissões de papel-moeda.
III - Outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.