Questão
ID 3181801Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento: