Questão 3181801

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3181801

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga


A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

Alternativas da questão 3181801
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