Questão
ID 3181789Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recondução da Dívida aos Limites
Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida: