Questão 3181786 de Direito Constitucional - IDECAN 2025

Questão

ID 3181786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição.

Alternativa A:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Alternativa C:
É vedado às Constituições estaduais dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.
Alternativa D:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados exclusivamente pela Presidência da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Alternativa E:
Só partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Questão 3181786

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