Questão 3181785 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FAFIPA 2025

Questão

ID 3181785

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contabilidade na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.

Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Alternativa B:
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Alternativa C:
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
Alternativa D:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Alternativa E:
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

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Questão 3181785

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