Questão 3181756

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3181756

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

Alternativa A:
Destinar recursos para demandas de grupos específicos.
Alternativa B:
Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Alternativa C:
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Alternativa D:
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
Alternativa E:
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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