Questão 3181731

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3181731

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga


A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

Alternativas da questão 3181731
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