Questão
ID 3181731Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito da LOA
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro