Questão 3181725

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3181725

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.

Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:

Alternativa A:
exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;
Alternativa B:
impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;
Alternativa C:
ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;
Alternativa D:
requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;
Alternativa E:
veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.

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