Questão 3181712

Realizar no último mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da lei 4.320/64.

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

A autorização legislativa a que se refere o §2 do artigo 7º da lei 4.320/64, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.