Questão
ID 3181680Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo
Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é: