Questão 3181649

A execução da despesa orçamentária é uma fase crucial no processo de gestão financeira do setor público. Nesta etapa, os recursos autorizados pelo orçamento são efetivamente utilizados para financiar as atividades e projetos planejados.

Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.