Questão
ID 3181642Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Em outubro de 2023, o governador de determinado estado da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria suficiente para a conclusão da obra. O governador então determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que, para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.