Questão
ID 3181595Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.