Questão 3181582

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3181582

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) constituem prerrogativas fundamentais conferidas ao Poder Legislativo, destinadas a refinar as sugestões presentes nos instrumentos de planejamento e orçamento encaminhados pelo Poder Executivo. No entanto, essas emendas devem cumprir determinados critérios constitucionais para serem aprovadas. Nesse contexto, as emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

Alternativa A:
Sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), garantindo coerência com as metas e as prioridades estabelecidas previamente.
Alternativa B:
Demostrem as dotações com os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
Alternativa C:
Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa com programas de educação.
Alternativa D:
Evidenciem as dotações com os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa com serviço da dívida pública.

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