Questão
ID 3181563Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Vetos, Sanção e Publicação
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa