Questão 3181557 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - VUNESP 2025

Questão

ID 3181557

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual.

A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:

Alternativa A:
o procedimento de início de ano não está correto, pois os empenhos de contratos com multi-vigência são automaticamente prorrogados para os anos seguintes, sendo despicienda a sua renovação.
Alternativa B:
se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, deverá ser feito mediante precatório judicial.
Alternativa C:
se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito à conta de despesa de exercícios anteriores (DEA).
Alternativa D:
se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito mediante requisição de pequeno valor (RPV).
Alternativa E:
caso o orçamento do Tribunal, no ano seguinte, não seja suficiente para a extração de empenho para os contratos vigentes, estes deverão ter a sua execução mantida, ressalvando-se que o seu pagamento deverá ocorrer na forma de despesa de exercícios anteriores (DEA).

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Questão 3181557

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