Questão 3181554

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3181554

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Piedade

Assinale a disposição INCORRETA acerca dos Restos a Pagar:

(Lei 4.320/1964, art. 36, 37, 103)

Alternativa A:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro e não liquidadas e pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte.
Alternativa B:
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Alternativa C:
Os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Alternativa D:
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.