Questão 3181553

No cálculo da receita corrente líquida nos municípios, deve-se somar a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual se evidencia, entre outros aspectos, a avaliação da situação financeira do regime próprio dos servidores públicos.

É permitida aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, inclusive aquela destinada por lei aos regimes de previdência próprio dos servidores públicos.

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.