Questão 3181530

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3181530

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o4.320/1964, que

Alternativa A:
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.
Alternativa B:
pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.
Alternativa C:
pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.
Alternativa D:
pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.
Alternativa E:
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

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