Questão 3181511

A diferença entre despesas processadas e não processadas é caracterizada pela ocorrência ou não do estágio da liquidação.

A validade da inscrição é de 5 anos, efetuando-se a reinscrição após esse prazo, reconhecendo-se a existência do direito do credor em aberto.

Reconhecido o direito do credor depois do encerramento do exercício, efetua-se o pagamento à conta do orçamento do exercício da respectiva inscrição em Restos a Pagar.

O empenho da despesa não liquidada será anulado se vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mesmo havendo interesse da Administração em exigi-lo.

A assinatura do contrato não é indispensável para assegurar a inscrição da obrigação, desde que a nota de empenho seja a garantia da “reserva” da respectiva dotação orçamentária.