Questão 3181482

da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.

da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.

do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.

do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.

da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.