Questão
ID 3181443Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Claro
Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.
Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário: