Questão 3181364 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - AMAUC 2025

Questão

ID 3181364

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.

Considerando essas características, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A LDO substitui a LOA sempre que esta não for aprovada a tempo, autorizando a execução orçamentária sem necessidade de créditos adicionais.
Alternativa B:
A LDO contém a previsão detalhada de receitas e despesas, exercendo a função de orçamento anual em substituição à LOA.
Alternativa C:
A LDO estabelece metas fiscais e diretrizes para a elaboração da LOA, atuando como elo entre o PPA e o orçamento anual, além de definir prioridades governamentais para o exercício seguinte.
Alternativa D:
A LDO trata exclusivamente de regras referentes à política de pessoal e não aborda aspectos relacionados à gestão fiscal, metas ou riscos.
Alternativa E:
A LDO possui vigência quadrienal, acompanhando o período do PPA, e somente pode ser modificada por lei complementar específica.

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Questão 3181364

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