Questão 3181345

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos continuados e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito intempestivo e o contraste, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, e com as normas da Lei Complementar n.º 101/2000, deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei do Orçamento Anual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o marco fiscal de curto prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência a médio prazo, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.