Questão 3181302

O regime de adiantamento permite a entrega de numerário a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de vínculo com a Administração Pública, para a realização de despesas.

O regime de adiantamento é aplicável às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O regime de adiantamento pode ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

No regime de adiantamento, não há necessidade de empenho prévio, podendo-se realizar a entrega de recursos antes da inclusão no orçamento.

As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não precisam estar previamente definidas em lei, desde que sejam justificadas por sua urgência.