Questão 3181290

deverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário- financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

a despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

o ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.

a despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.

a indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.