Questão
ID 3181273Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva
De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária: