Questão 3181268

O repasse é a descentralização dos recursos financeiros orçamentários vinculados às contas contábeis patrimoniais, que os transferem para uma entidade da administração indireta ou para outro órgão.

As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade de órgãos, fundo ou entidade, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação.

A receita orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

As receitas pertencem ao ente, transitam pelo resultado e, geralmente, por força do princípio da unidade, estão previstas em Lei Orçamentária Anual.

A classificação da receita é de utilização facultativa pelos entes da federação, sendo obrigatório seu desdobramento para fins de consolidação.