Questão 3181217

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3181217

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Alternativa B:
O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de ordenar a liquidação.
Alternativa C:
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Alternativa D:
Aos municípios é permitido empenhar no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Alternativa E:
Ao servidor público é permitido o recebimento de adiantamento caso esteja em alcance ou já seja responsável por dois adiantamentos.

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