Questão 3181201

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3181201

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:

Alternativa A:
Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.
Alternativa B:
Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
Alternativa C:
O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.
Alternativa D:
O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.
Alternativa E:
Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.

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